CONCEDIDA A LIMINAR CONTRA O AUMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB - DECRETO ESTADUAL Nº 64.512/2019


Foi concedida a medida liminar pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Agravo de Instrumento no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP e pelo CIESP contra ato do Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, no qual é discutida a ilegalidade do Decreto que, novamente elevou de forma abusiva, desproporcional e irrazoável os preços no licenciamento ambiental.


Abraços

Paulo Skaf

Presidente da Fiesp e do Ciesp