Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram derrubar os dispositivos da Lei do Caminhoneiro de 2015 que tratam de jornada de trabalho do motorista, descanso e fracionamento de intervalos.  

No julgamento que aconteceu no dia 30 de junho de 2023, foram obtidos oito votos a três, onde a maioria seguiu o relator, Alexandre de Moraes, que defendia que o tempo que o motorista fica à disposição da empresa deve ser contabilizado como hora de trabalho. 

 

O que diz a Lei do Caminhoneiro?

Também conhecida como Lei do Motorista, a Lei n. 13.103 de 2 de março de 2015, que define a jornada de trabalho do motorista, períodos de descanso, intervalos para refeição e tempo de espera, diz: 

• A jornada de trabalho do motorista pode chegar a 12 horas e a definição de seu início e fim, bem como intervalos, fica a critério do condutor; 
• O caminhoneiro não deve dirigir por mais de 5 horas e meia seguidas sem descanso; 
• Deve haver intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de viagem; 
• O intervalo de almoço deve ser de no mínimo 1 hora. 

 

O que mudou na Lei do Motorista?

Entre os 11 pontos derrubados da Lei nº 13.103, destacam-se os seguintes dispositivos: 

 

Fracionamento de períodos de descanso

Não será mais permitido que o motorista possa fracionar o tempo de descanso, nem que aproveite o tempo de descanso nos momentos de parada obrigatória estabelecidos pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). 

Não é possível fracionar as horas de descanso diário (11 horas dentro de 24 horas trabalhadas), nem o descanso semanal (35 horas), mesmo em viagens longas com mais de 7 dias de duração. 

Também não é possível acumular períodos de descanso em até 3 dias como previa a lei. 

 

Tempo de espera

Foram derrubados da lei os dispositivos que desconsideravam tempo de espera para carga e descarga e paradas por fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas e do cálculo de horas extras.

 

Descanso em movimento

Foi invalidada a possibilidade de descanso com o veículo em movimento para viagens que levam dois motoristas. O descanso ainda pode ser realizado dentro do veículo, desde que o mesmo se encontre parado. 

 

O que é STF e por que ele pode tomar decisões importantes? 

O Supremo Tribunal Federal, também conhecido como Suprema Corte, é o órgão máximo do poder judiciário brasileiro e é responsável por interpretar e julgar questões constitucionais no país. 

É considerado o guardião da Constituição, sendo que sua principal função é zelar pelas normas constitucionais. Ou seja, a corte analisa projetos de lei e pode derrubar partes que considerem inconstitucionais. 

É o caso da Lei do Motorista, que segundo o relator (pessoa responsável por elaborar o relatório e apresentá-lo ao tribunal), violava os direitos humanos, onde toda pessoa tem direito a descanso sem interrupções. As alterações também buscam reduzir os acidentes, uma vez que o motorista estando cansado pode comprometer a segurança no transporte. 

No caso do trecho da lei que excluía o tempo de espera de carga e descarga e parada em fiscalizações da jornada de trabalho do motorista e do cálculo de horas extras, foi considerado institucional pois o tempo que o motorista está parado, está à disposição da empresa deve ser considerado como tempo de trabalho. 

 

Repercussão das alterações na jornada de trabalho do motorista

As mudanças na lei buscam garantir os direitos dos motoristas e melhorar as condições de trabalho dos mesmos, e as alterações levantaram muitas polêmicas. 

Alexandre de Moraes defende que o descanso que os motoristas têm com o veículo em movimento não garante um sono reparador, uma vez que as estradas brasileiras se encontram em má condição e causam muita trepidação. 

Outro ponto levantado pelo relator é que o sono é uma necessidade básica do ser humano e não pode ser fracionado ou acumulado. 

Irani Gomes, presidente do Sindtanque-MG (Sindicato das Empresas Transportadoras de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais), afirma que o país não tem a estrutura necessária para cumprir os pontos da lei. Faltam lugares de descanso, deixando os postos lotados e obrigando os motoristas a pararem na beira da estrada. Outro ponto é que o tempo de espera para carga e descarga pode chegar a 14 horas em alguns portos, o que pode elevar muito o valor do frete.