O atestado de antecedentes criminais e a declaração de bons antecedentes são dois documentos distintos e que, em muitos casos, confundem os empregadores.

Pensando nisso, explicamos a diferença entre ambos e quando é permitido solicitá-los.

Vale ressaltar que a legislação trabalhista não ampara a exigência do atestado de antecedentes criminais, exceto em processos seletivos de empresas de cuidados com crianças e idosos, segurança, vigilância e transporte de valores.

Em determinadas situações, a Justiça pode entender o pedido como um ato discriminatório passível de punição por configurar dano moral – lembrando que, entre os direitos individuais assegurados por lei, consta a proteção contra a discriminação de qualquer espécie, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão e, ainda, a liberdade do exercício de qualquer trabalho ou profissão.

De acordo com a legislação trabalhista, as empresas podem pedir uma declaração de bons antecedentes assinada pelo candidato à vaga. E, neste caso, aceita-se as informações descritas como verdadeiras, sob as penas da lei.

Já o atestado de antecedentes criminais é um documento emitido pela Secretaria de Seguranla Pública, que informa se existem situações criminais  que envolvam o nome do candidato. Ele é muito comum na contração de profissionais que irão lidar com cifras elevadas de dinheiro, deter porte de armas ou fazer transporte de crianças, por exemplo.

A Justiça considera o pedido dele uma exigência legal relevante para esse tipo de contratação, sem caracterizá-lo como ato discriminatório.

 

Fonte:  Contabeis.com