Recém entendimento do TST determina que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço e deve ser considerado na apuração da PLR dos trabalhadores.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), que o aviso prévio indenizado deve integrar o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O julgamento foi realizado pelo Pleno da Corte e vincula todos os demais tribunais da esfera trabalhista, tornando obrigatória a aplicação do entendimento nas instâncias inferiores.

A decisão reforça a tese de que o aviso prévio indenizado projeta o vínculo empregatício até seu término, o que impacta diretamente nos direitos trabalhistas vinculados ao tempo de serviço, incluindo o pagamento proporcional da PLR.

 

Decisão uniformiza divergência entre TRTs e turmas do TST

Apesar de todas as oito turmas do TST já aplicarem o entendimento de que o aviso prévio indenizado compõe o tempo de serviço para fins de cálculo da PLR, havia decisões divergentes em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que motivou o julgamento por recurso repetitivo.

O caso que originou o IRR envolvia um analista bancário que pleiteava o pagamento de R$ 8.782,40 em PLR, com base na inclusão do período de aviso prévio indenizado. A instituição financeira havia pago apenas R$ 5.876,03. A ação foi negada em primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que argumentou que o empregado, nesse período, não havia contribuído diretamente para os lucros da empresa.

 

TRTs mantinham decisões contrárias à jurisprudência do TST

Além do TRT-SP, outros regionais também negaram o direito à PLR durante o período de projeção do aviso prévio. O TRT-SC, por exemplo, entendeu que o pagamento da participação só deve considerar o tempo de trabalho efetivo. Em decisão semelhante, a 2ª Turma do TRT-MS afirmou que a PLR está condicionada aos meses nos quais o trabalhador contribuiu ativamente para os resultados da empresa.

Essas interpretações, no entanto, foram superadas pelo julgamento do IRR no TST, que reiterou jurisprudência já firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) da Corte desde 2010. Naquele ano, a então ministra Rosa Weber já havia defendido que a projeção do aviso prévio gera efeitos patrimoniais para o trabalhador, inclusive no que se refere à PLR.

 

Impacto da decisão: efeitos obrigatórios e ajuste de práticas

Com a fixação do entendimento em sede de recurso repetitivo, todos os tribunais do trabalho deverão seguir a orientação do TST. Segundo especialistas, isso exigirá uma adequação por parte das empresas, que muitas vezes não incluíam o aviso prévio indenizado nos programas de participação nos lucros.

Para o advogado Hugo Horta, da Ferraz dos Passos Advocacia, que atuou na defesa do trabalhador no processo julgado, a decisão é importante para garantir o cumprimento da CLT. “Mesmo com o disposto no artigo 487, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do TST, havia resistência por parte de empregadores. O julgamento do repetitivo deve encerrar essa controvérsia”, afirmou.

 

Empresas devem revisar contratos e políticas de PLR

Com a decisão do TST, a recomendação para empregadores é revisar imediatamente as políticas internas de PLR, ajustar seus modelos de cálculo e reavaliar cláusulas de acordos e convenções coletivas que excluam o aviso prévio indenizado.

Além disso, o setor de recursos humanos deve atualizar os sistemas de folha de pagamento e realizar treinamentos com equipes jurídicas e contábeis para garantir conformidade com o novo entendimento.

 

Fonte: Contábeis.com