Boletins

CERTIDÔES NEGATIVAS - EXCESSO DE BUROCRACIA

Dificuldades com Emissão de CND.

 

ESTUDO CONFIRMA OS PROBLEMAS COM AS CNDS
        O excesso de exigências e a lentidão para a emissão de certidões negativas de débitos (CNDs), impostos por meio de leis, medidas provisórias, decretos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço, entre outros, levou diversas entidades empresariais e setoriais a se mobilizarem pela flexibilização do processo de obtenção desse documento. No dia 12 de setembro (terça-feira), às 10h30 da manhã, o movimento lançou três propostas básicas de mudanças nas CNDs, A mobilização é patrocinada pelo FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DO EMPREENDEDOR. A relação completa das entidades¹ que integram o movimento segue no fim deste texto.
 A CND é essencial para muitas atividades das empresas, incluindo a participação em processos de licitação, aquisição de financiamentos e empréstimos. Levantamento² feito junto a 117 empresas, em junho deste ano, aponta que a exigência de CNDs já fez com que 92% delas perdessem ou adiassem negócios pela dificuldade em obter o documento. O principal obstáculo na obtenção das certidões refere-se a irregularidades de valor irrisório e a pendências cadastrais, não referentes a débitos, e à demora para a análise de pendências por parte dos órgãos públicos responsáveis pela emissão, desrespeitando prazos legais.
O estudo realizado pela PRICEWATERHOUSECOOPERS aponta que, no universo das 20 maiores empresas por patrimônio e 20 melhores empresas por rentabilidade patrimonial em cada segmento (117 grupos/empresas), indicou como principais entraves do processo de obtenção da CND:
 
- ausência de data de corte para pendências;
- exigência de apresentação de certidão de objeto e pé;
- problemas decorrentes de envelopamentos não processados;
- falta de uniformização nos critérios e procedimentos.
 
A análise do levantamento confirma a percepção de todas as empresas que necessitam da CND: o problema atinge empresas de todos os portes, estruturas e segmentos.
As três propostas do movimento para flexibilizar a obtenção de CNDs são de solução simples, e podem ser adotadas pelo governo por meio de ato administrativo. São elas:
 
  • Duplicar o prazo de validade das CNDs, de 180 para 360 dias. A medida irá reduzir à metade o trabalho das empresas em obtê-las. Os órgãos responsáveis pela sua emissão também serão beneficiados, reduzindo à metade as suas atividades relacionadas ao processamento das CNDs;
  • Fazer o corte das pendências a regularizar no dia em que se protocola o pedido de nova CND, impedindo que as pendências não tenham fim;
  • Dar efeito suspensivo aos “envelopamentos” (envelopes nos quais a Receita Federal acondiciona os esclarecimentos dos contribuintes sobre as pendências), para permitir que o contribuinte não seja punido pela demora da Receita Federal em examinar os esclarecimentos envelopados e obtenha mais rapidamente a sua CND.
   No Brasil, exige-se a apresentação de CNDs para a realização de praticamente todos os atos relevantes das atividades de uma empresa, mesmo em casos em que a regularidade não tem o menor significado ou qualquer relação com a natureza ou o objeto do ato que está sendo praticado. O excesso de demanda por este tipo de documento torna as empresas menos competitivas, aumenta o chamado “Custo Brasil” e contribui para afastar o investidor estrangeiro do País.
    Para ter acesso ao estudo mencionado no texto, clique aqui.
 
         
 
         
 
Colaboramos com a divulgação.
 
Quality Assessoria Contábil