Prazo para empregadores dos primeiros grupos do e-Social começa no dia 1º de março.

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o edital nº 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para empresas se cadastrarem no Sistema Eletrônico Trabalhista (DET) já está aberto.

Vale destacar que dentro da SIT contém os prazos para que os empregadores façam esse cadastramento, por isso a importância de estar atento às datas.

Além disso, as empresas devem realizar o cadastro mesmo que não tenham atualmente empregados registrados.

Por meio do DET poderá haver uma interação eletrônica entre os auditores-fiscais do trabalho e empregadores, nos mais diversos processos necessários para a operacionalização das questões trabalhistas.

Um outro ponto importante é que, por meio da plataforma, os empregadores terão ciência de quaisquer:

• Atos administrativos;
• Ações fiscais;
• Intimações;
• Avisos em geral.

 

Todos esses serviços serão totalmente digitalizados, a fim de elevar a segurança e transparência das informações que são transmitidas, bem como reduzir a duração do processo e custos operacionais.

Ainda, no mesmo site, será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais, assim como está definido no Decreto nº 11.905/2024.

Prazos

É importante os empregadores se atentarem aos prazos, já que no dia 1º de março já será exigido o uso do DET às empresas dos grupos 1 e 2 do e-Social.

Enquanto isso, os que estão elencados nos grupos 3 e 4 do e-Social, bem como para os empregadores domésticos, o prazo se inicia em 1º de maio deste ano.

Vale frisar que as comunicações eletrônicas que tratam o 1º parágrafo do artigo 628, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não publicarão suas comunicações no Diário Oficial da União (DOU) e o envio por via postal, considerando-as pessoais para todos os efeitos legais.

Dessa forma, é necessário fazer a consulta ao DET e, para isso, a página pode ser acessada em qualquer sistema operacional, sem a necessidade de instalação, apenas usando um navegador web com internet e autenticação via login da conta gov.br.

O empregador que não fizer a consulta das comunicações eletrônicas dentro do prazo regulamentado, será configurada uma ciência tácita, por isso é essencial o acesso ao DET e atualização de cadastro.

 

Listamos abaixo as principais dúvidas:

O que é o DET?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e desenvolvido pelo Serpro, a fim de atender ao artigo 628-A da CLT, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o empregador.

A comunicação eletrônica realizada pelo DET, conforme artigo 628-A da CLT, permite ao empregador tomar ciência da ação fiscal e enviar/receber documentos a ela relacionados, dispensando publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou remessa por via postal, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais e possuindo os requisitos de validade.

Qual o principal objetivo do DET?

O objetivo central do DET é proporcionar maior publicidade e eficiência à relação entre a Administração Pública e os administrados, por meio da digitalização de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais.

Como podemos acessar ao portal?

O DET é on-line e pode ser acessado em qualquer sistema operacional, sem necessidade de instalação, usando apenas um navegador Web com acesso à Internet e autenticação via Login da conta gov.br.

Para usar o DET, é necessário apenas um computador com navegador Web e conexão à Internet para acessar o endereço eletrônico  do sistema (https://det.sit.trabalho.gov.br/).

Por razões de segurança, deve-se fazer a autenticação com o login único  na conta gov.br (ver Autenticação).

 

 

Fonte: Contabeis.com e Manual DET.