Empresas devem ficar atentas em relação a obrigatoriedade dos Exames Toxicológicos no e-Social, que entrará em vigor em breve.

No dia 25 de abril de 2024, a Portaria MTE nº 612 trouxe mudanças importantes na regulamentação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, alterando a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021.

A partir do dia 01 de agosto de 2024, após a realização dos exames toxicológicos pelos motoristas profissionais, deverão ter seus registros enviados ao e-Social por meio de um novo evento: S-2221.

Essa nova exigência fará com que as empresas passem por mudanças, visto que traz uma grande condição no monitoramento da saúde dos motoristas por meio do e-Social.

 

As obrigatoriedades por trás dos Exames Toxicológicos

Veja o que diz a lei sobre a obrigatoriedade dos Exames Toxicológicos:

Art. 60. A realização dos exames toxicológicos previstos nos § 6º e § 7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas é regulamentada por esta Seção.

Art. 61. Os exames toxicológicos serão realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento.

Com isso, os exames devem:

• ter janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de noventa dias, para substâncias que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado, para essa finalidade, o exame toxicológico previsto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos sessenta dias; e

• ser realizados e avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, ou norma posterior que a venha substituir.

 

O que os exames toxicológicos não devem constar?

• constar de atestados de saúde ocupacional; e
• estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.

O item que citava sobre o PCMSO nos exames toxicológicos foi excluído nesta portaria. 

 

Prazo para realização e validade dos Exames Toxicológicos

Conforme Art. 60, os exames toxicológicos deverão ser realizados pelo motorista profissional:

• Previamente à admissão;

• Periodicamente, no mínimo a cada 2 anos e 6 meses, respeitando o Anexo I que versa sobre convocação randômica;

• Na demissão.

Após a data da coleta da amostra, o exame poderá ser utilizado por até sessenta dias para atendimento da Portaria 612.

 

O papel do Laboratório e Médico no Exame Toxicológico

Parágrafo único. Os laboratórios devem entregar ao trabalhador laudo laboratorial detalhado em que conste a relação de substâncias testadas, bem como seus respectivos resultados.

Art. 64. Os laboratórios devem disponibilizar médico revisor para proceder à interpretação do laudo laboratorial e emissão do relatório médico, sendo facultado ao empregador optar por outro médico revisor de sua escolha.

• Cabe ao médico revisor emitir relatório médico, concluindo pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa.

• O médico revisor deve considerar, dentre outras situações, além dos níveis da substância detectada no exame, o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado.

• O médico revisor deve possuir conhecimentos para interpretação dos resultados laboratoriais.

 

Relatório Médico: quais informações devem conter?

4º O relatório médico emitido pelo médico revisor deve conter:

I – Nome e CPF do trabalhador;

II – Data da coleta da amostra;

III – número de identificação do exame;

IV – Identificação do laboratório que realizou o exame;

V – Data da emissão do laudo laboratorial;

VI – Data da emissão do relatório; e

VII – assinatura e número de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM.

• 5º O relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância.
• 6º O trabalhador deve entregar ao empregador o relatório médico emitido pelo médico revisor em até quinze dias corridos após o recebimento.

 

É de responsabilidade de quem custear o Exame Toxicológico?

Art. 61. Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador.

 

Qual documento deverá ser entregue ao empregador?

O trabalhador deverá disponibilizar ao empregador apenas o relatório médico circunstanciado.

 

Fonte: Soc.com.br.