IMPOSTO DE RENDA FONTE - ATENÇÃO AOS PRAZOS DE DEZEMBRO/2006 e 2007

IRRF DEZEMBRO/06 e 07 - PRAZOS

Face às mudanças que eventualmente possam ter ocorrido no quadro dos sócios ou dos colaboradores das empresas, estamos repetindo a orientação, já transmitida anteriormente, acerca dos prazos para recolhimento dos tributos federais que, por lei, devem ser retidos na fonte.

Assim é que, desde 1º de janeiro de 2006, em função das alterações promovidas pela Lei nº 11.196/2005, os vencimentos dos principais tributos federais devem ser retidos na fonte e recolhidos conforme instruções de nossos Boletins Quality, ou solicite nossa Cartilha de Retenções Atualizada.

Para dificultar, complicar e tumultuar ainda mais o cumprimento dos prazos para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, determinado pela Secretaria da Receita Federal, nos MESES DE DEZEMBRO DE 2006 e 2007 os prazos são diferentes, a saber:

Excepcionalmente em relação aos fatos geradores ocorridos:

No mês de dezembro de 2006, os recolhimentos serão efetuados:

a) até o 3^o (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os fatos geradores ocorridos no 1^o (primeiro) e 2^o (segundo) decêndio; e

b) até o último dia útil do 1^o (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2007, para os fatos geradores ocorridos no 3^o (terceiro) decêndio.

No mês de dezembro de 2007, os recolhimentos serão efetuados:

a) até o 3^o (terceiro) dia útil do 2^o (segundo) decêndio, para os fatos geradores ocorridos no 1^o (primeiro) decêndio; e

b) até o último dia útil do 1^o (primeiro) decêndio do mês de janeiro de 2008, para os fatos geradores ocorridos no 2^o (segundo) e no 3^o (terceiro) decêndio.

Base Legal: Artigo n° 70, Lei n° 11.196/2005

Resumindo:

Retenções do 1º Decêndio – Vencimento em 13/12/2006

Retenções do 2º Decêndio – Vencimento em 26/12/2006

Retenções do 3º Decêndio – Vencimento em 10/01/2007

Quality Assessoria Contábil