Informações de Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP - Obrigações em JAN 2023

Conforme Portaria MTP nº 1.010/2021 - DOU de 27.12.2021, prorrogando o envio por completo dos eventos SST, a partir de 01/01/2023, será obrigatório o envio das informações de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, completando a última fase de envio ao e-Social.

A quarta fase do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), relacionada a remessa dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), já está em vigor desde janeiro deste ano, o envio dos dados se tornou obrigatório para todas as empresas.

Contudo, a partir de janeiro de 2023 quem não estiver regularizado, enviando esses dados ao e-Social, estará exposto a multas e penalidades.

O envio do evento PPP não é uma nova obrigação para as empresas, as mudanças serão no seu formato, onde antes era feito em papel e agora será em formato digital para o e-Social.

As Clinicas de Medicina do Trabalho e profissionais autônomos de SST, deverão seguir o prazo solicitado pelo e-Social conforme abaixo:

S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho (PPP):

Conceito: Este evento é utilizado para registrar as condições ambientais de trabalho pelo declarante, indicando as condições de prestação de serviços pelo trabalhador, bem como para informar a exposição aos fatores de risco e o exercício das atividades descritos na Tabela 24 – Fatores de Risco e Atividades – Aposentadoria Especial do e-Social.

Prazo de envio: Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador. Porém, no caso de alterações da informação inicial, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à ocorrência da alteração.

MULTA:

Se as informações não forem enviadas, a empresa poderá ser intimada e autuada. As multas não são do e-Social, as leis já existem e caso as empresas não as cumpram, serão exigidas as penalidades da legislação vigente.

EMPRESAS SEM TRABALHADOR:

O evento de SST S-2240 informado acima, está atrelado a algum trabalhador, portanto, se não há trabalhador, não haverá PPP a ser emitido.

QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL PELO ENVIO DAS INFORMAÇÕES?

1) A própria empresa, porém ela pode permitir que o envio seja feito por uma Clínica ou Profissional de SST, desde que tenham a procuração eletrônica ou um Certificado Digital.

2) A Quality também poderá fazer o envio do evento para o e-Social, através do arquivo fornecido pela Clínica ou Profissional de SST. Se a opção da empresa for que o envio seja feito pela Quality, informamos que o arquivo será apenas transmitido da forma que foi enviado pelo responsável, pois não temos autonomia ou responsabilidade de avaliar se o arquivo está correto ou não, ou se está faltando alguma informação. Caso seja esta opção da empresa, lembramos que será necessário uma DATA limite para recebimento dos arquivos, o qual não serão de nossa responsabilidade o envio após a data limite.

DATA LIMITE DE ENVIO DO ARQUIVO: DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE, (caindo em dia não útil, deverá ser antecipado), para os arquivos de prazo até o dia 15 do mês subsequente.

OBSERVAÇÃO:

Informamos que as empresas que não possuem contrato firmado com as Clinicas de Medicina do Trabalho ou profissionais de SST, devem ficar atentas aos arquivos gerados e enviados conforme as novas normas acima informados, pois a responsabilidade destas arquivos serão dos profissionais emissores, e a responsabilidade do envio ao e-Social (pela própria empresa, Clinica de Medicina do Trabalho ou pela Quality), deverão ser observados os PRAZOS !

Abaixo segue as dúvidas mais frequentes:

1 - Quais são os eventos de SST que deverão ser informados ao e-Social?

Eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho)
Eventos S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador)
Eventos S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos).

Lembrando que o envio dos eventos S-2210 e S-2220 estão em vigor desde Janeiro/2022.

2 - O que diz o e-Social quanto ao prazo para o envio à plataforma destes eventos?

A empresa terá prazo para envio até o 15º dia do mês seguinte da ocorrência do evento.

3 - O que diz o e-Social quanto aos documentos obrigatórios que as empresas deverão possuir? Quais são eles?

LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho)
Laudos de Insalubridade
Laudo de Periculosidade somente se for necessário.

4 - O que é o laudo LTCAT?

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho) tem como objetivo identificar e avaliar as condições ambientais de trabalho, concluindo se a exposição do trabalhador aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho caracteriza ou não o direito à aposentadoria especial, baseando-se na legislação previdenciária.

5 - O que é laudo de Insalubridade?

O Laudo de Insalubridade é um documento que avalia se os trabalhadores de uma determinada área trabalham expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos que são capazes de causar algum dano à sua saúde, considerando os limites máximos de tolerância estabelecidos pela legislação vigente.

6 - O que é Laudo de Periculosidade?

O Laudo de Periculosidade é o documento que atesta as condições de trabalho e a existência de riscos de exposição dos trabalhadores. Dessa forma, é possível verificar os direitos trabalhistas e previdenciários. A Norma Regulamentadora 16 (NR-16) define as atividades consideradas perigosas para a elaboração do Laudo de Periculosidade. São elas:

Atividades e operações perigosas com explosivos;
Atividades e operações perigosas com inflamáveis;
Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras violências físicas;
Atividades e operações perigosas com energia elétrica.
Atividades perigosas em motocicleta;
Atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Além da definição das atividades perigosas, neste laudo também estão descritas informações como áreas de risco e as funções que garantem o recebimento do adicional.

7 - Como irá funcionar a emissão de PPP eletrônico a partir de janeiro de 2023?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento que mostra todo o histórico laboral do trabalhador, onde constam as informações para a aposentadoria especial. Com a vinda da obrigatoriedade dos eventos de SST do e-Social, o PPP fará parte do evento S-2240. Portanto a empresa deve estar com LTCAT atualizado contendo as informações necessárias para o envio ao e-Social. Lembrando que a responsabilidade da emissão do PPP é da empresa empregadora.

8 - O que diz o e-Social sobre envio dos dados de SST das empresas à plataforma?

- Enviar as informações: o envio das informações fornecidas pela área especializada de SST ao e-Social é de responsabilidade do empregador. Este empregador por sua vez, pode terceirizar esse serviço a quem ele preferir ou a quem oferecer esse serviço a ele.

- Gerar as informações: as informações solicitadas nos eventos: S-2220; S-2240 devem ser geradas e fornecidas pela área especializada de SST do empregador ou Clínica de Medicina do Trabalho.

Resumindo: a responsabilidade de envio ao e-Social é do empregador e ele pode enviar diretamente ou terceirizar este serviço.

9 - O que diz o e-Social sobre o envio do evento S-2210 - Comunicado de Acidente do Trabalho - CAT?

A comunicação de acidente de trabalho deverá ser informada diretamente pela empresa na plataforma do e-Social ou terceirizar este.

10 – Qual será o valor da multa pelo não cumprimento desta nova obrigação?

Quality Assessoria Contábil