Medida Provisória confere poderes aos contadores para autenticar documentos
Contador pode declarar a autenticidade da cópia do documento

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de março de 2019, a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando dispensada a autenticação.

Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é  mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão", concluiu Breda.

Para conhecer a íntegra da Medida Provisória n.º 876, clique aqui.

Fonte: Comunicação CFC – Andréa Rosa.