Obrigatoriedade de Adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)
Prezados(as),
Gostaria de informar que entrou em vigor a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), plataforma oficial do Programa Justiça 4.0, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O DJE é o sistema responsável por centralizar todas as citações, intimações e comunicações processuais, garantindo mais segurança, agilidade e rastreabilidade na tramitação de processos.
O que muda na prática?
A partir da obrigatoriedade:
- As comunicações judiciais passarão a ser recebidas exclusivamente pelo DJE;
- A empresa deve manter seu cadastro atualizado para evitar perda de prazos e multas de até 5% do valor da causa;
- O não acesso às intimações no prazo legal poderá gerar consequências processuais, como início automático da contagem de prazos.
Quem deve aderir
A adesão é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, exceto MEI, e deve ser realizada pelo responsável legal da empresa através do portal Gov.br.
Prazo
A regularização deve ser feita o quanto antes, para evitar falhas no recebimento de notificações judiciais.
Como proceder
Caso necessitem, nossa equipe está à disposição para orientar.
Quality Assessoria Contábil Ltda.
