PMSP - Decisão do STJ sobre Fiscalização Municipal
PMSP - Abuso em Fiscalização.
DECISÃO DO STJ SOBRE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM OUTROS MUNICIPIOS
Para conhecimento e orientação de nossos clientes, passamos a seguir, importante decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja ementa é a seguinte:
TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS.
1. A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição
2. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de
estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade
de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que
estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.
3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
Documento: 414470 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 30/06/2003
