Por meio da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 06 de 2011, do dia 24/06/2011, a Prefeitura de São Paulo determinou que, a partir de 1º de agosto de 2011, será obrigatório a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços por todos os prestadores dos serviços estabelecidos no município, independente da receita bruta de serviços, exceto:

       I.        Pelos microempreendedores individuais – MEI.

      II.        Pelos profissionais Liberais e autônomos.

    III.        Pelas sociedades que adotaram o regime especial para recolhimento do ISS trimestral, na forma do artigo 15 da lei 13.701/2003.

   IV.        Instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF.

     V.        Os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço:

01481-  Serviços de exploração de rodovias, mediante cobrança de pedágio dos usuários.

02321 – Transporte público de passageiros, realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.

02330 – Transporte por ônibus.

08052 – Espetáculos Teatrais.

08079 – Exibições Cinematográficas.

08087 – Espetáculos circenses.

08095 – Programas de auditório.

08117 – Parques de diversões, centro de lazer e congêneres.

08133 – Shows, bailes, desfiles, festivais e congêneres.

08168 – Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres.

08176 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

08192 – Corridas e competições de animais.

08206 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

08214  - Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

08257 – Parque de diversões, centro de lazer e congêneres.

08273 – Prestação de serviços de diversões publicas (prestado por contribuintes não estabelecidos no município de São Paulo).

08274 – Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres (prestado por contribuintes não estabelecidos no município de São Paulo).

08281 e 08290  – Competições esportivas – Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quanto prestado por contribuintes não estabelecidos no município de São Paulo.

Estaremos à disposição para quaisquer esclarecimentos, através de nosso Departamento Fiscal.

 

Quality Assessoria Contábil