PREFEITURA DE BARUERI - PROGRAMA DE ANISTIA
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Prefeitura Municipal de Barueri |
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COMUNICADO IMPORTANTE |
PREZADO CONTRIBUINTE, comunicamos a instituição do Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, vigente nos termos da Lei n.º 2.361/2014 e do Decreto n.º 7.968/2014, ambos disponíveis para consulta em www.barueri.sp.gov.br <http://www.barueri.sp.gov.br> >> CONSULTA LEIS E DECRETOS. O programa em apreço consiste na redução de juros e multas moratórias incidentes sobre débitos fiscais provenientes de tributos, preços públicos ou multas de qualquer natureza, devidamente atualizados monetariamente, vencidos até 31/12/2013, bem como aqueles apurados em sede de ação fiscal em curso, ou provenientes de declaração de reconhecimento de débitos, desde que pagos observadas as condições seguintes:
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PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA: |
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100% para pagamentos a vista até 31/10/2014. |
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PAGAMENTO PARCELADO mediante acordo formalizado até 31/10/2014: |
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90% para pagamentos em até 03 parcelas; |
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Aproveite para quitar seus débitos com a Fazenda Municipal! |
e-mail: cadastro.mobiliario@barueri.sp.gov.br <mailto:cadastro.mobiliario@barueri.sp.gov.br>
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - Telefone: (11) 4199-8070
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira das 8h00 as 17h00.
e-mail: tributos@barueri.sp.gov.br <mailto:tributos@barueri.sp.gov.br>
DIVISÃO TÉCNICA DE DÍVIDA ATIVA - Telefone: (11) 4199-8040
Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira das 8h00 as 17h00.
e-mail: divida.ativa@barueri.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - SECRETARIA DE FINANÇAS
