A Medida Provisória 303/06, que trata do parcelamento de determinadas dívidas de pessoas jurídicas com a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi alterada no Senado e, por isso, retornará à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Com as alterações, a MP 303/06 foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/06.

"Essa medida tem por objetivo principal oferecer às pessoas jurídicas que possuem débitos tributários em atraso oportunidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento do débito em prestações mensais", explicou Edison Lobão (PFL-MA), relator-revisor da matéria no Senado.

Entre as alterações promovidas por Lobão no texto da MP estão a que reabre o prazo de adesão ao parcelamento e a que flexibiliza as regras para inclusão de pessoas jurídicas nesse processo.

 

(Fonte: Agência Sebrae)