Resolução ANTT 4.799/2015
Resolução n º 4799, de 27 de Julho de 2015.
Em Julho de 2015 a ANTT realizou através de uma nova resolução algumas mudanças nas exigências para inscrição e manutenção do registro RNTRC, inicialmente o limite para todos se adequarem foi até o ultimo dia 13/09/2015, mas a ANTT prorrogou o prazo por mais 45 dias para facilitar que todos os envolvidos tenham tempo de se adequar as novas normas.
Quem deve ter o RNTRC
Deve possuir o RNTRC o Transportador Rodoviário de Carga Própria – (TCP) e o Transportador Rodoviário Remunerado de Carga – (TRRC) que são:
– Transportador autônomo de cargas – TAC;
– Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC,
– Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC.
Requisitos para inscrição e manutenção do RNTRC
No caso do Transportador Autônomo de Cargas – TAC o requisitos necessários para inscrição e manutenção do RNTRC são:
– CPF ativo
– RG
– Ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos três anos de experiência na atividade
– Estar em dia com sua contribuição sindical
– Ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos de carga categoria “aluguel” na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Alteração de Identificação Eletrônica e Visual do Veículo
Na resolução consta também a alteração na identificação visual e eletrônica dos veículos que será obrigatória em todos os veículos e implementos rodoviários cadastrados no RNTRC e será de responsabilidade do transportador a aquisição do adesivo e do Dispositivo de Identificação Eletrônica dos veículos.
O não comprimento da resolução gera infrações que serão punidas com advertência, multa, suspensão ou cancelamento do RNTRC.
Recadastramento
Para realizar o recadastramento no RNTRC, os Transportadores Rodoviários de Carga deverão se apresentar perante entidade que atue em cooperação com a ANTT, para se adequarem aos termos desta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor em 28/10/2015 e o certificado depois de emitido terá prazo de validade de 5 (cinco) anos.
Fonte Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/41053/Resolucao_n__4799.html
