Prezados clientes,

Em recente decisão, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a retomada da tramitação dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas (pejotização), afastando parcialmente a suspensão nacional vigente desde abril de 2025 (Tema 1.389 da Repercussão Geral).

O que muda na prática?

Os processos voltam a tramitar normalmente nas Varas do Trabalho e nos TRTs — com audiências, produção de provas e julgamentos em primeira e segunda instâncias. Após o julgamento pelos TRTs, porém, a suspensão volta a vigorar até que o STF julgue definitivamente a matéria e fixe tese vinculante.

O que essa decisão não significa?

Não se trata de posicionamento sobre a validade ou invalidade da pejotização. A decisão é apenas uma medida estritamente processual para desafogar a Justiça do Trabalho enquanto o tema aguarda julgamento definitivo na Supremo.

Qual o impacto para a sua empresa?

A retomada dos processos reforça a necessidade de revisão dos contratos de prestação de serviços. Vínculos que não demonstrem efetiva autonomia do contratado seguem expostos a questionamentos judiciais — e o cenário de incerteza permanece até a decisão final do STF.

 

 

 LBZ Advocacia